Termos e Condições de Uso do website www.naomeperturbe.com.br

POR FAVOR, LEIA CUIDADOSAMENTE
Estes Termos e Condições de Uso regulamenta o uso do serviço de cadastramento de solicitação de bloqueio e solicitação de desbloqueio, dos consumidores que não desejam receber ligações de ofertas de produtos e serviços de telecomunicações, por meio do website www.naomeperturbe.com.br, mantido pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes:

Qualquer pessoa física Titular e/ou Usuário Autorizado de posse de um acesso telefônico, móvel ou fixo , doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços oferecidos por meio do website www.naomeperturbe.com.br, deverá aceitar o presente Termos e Condições de uso, todas as demais políticas e princípios que as regem.
O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nos Termos e Condições de Uso bem como na Política de Privacidade, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como USUÁRIO do website www.naomeperturbe.com.br.

DO USUÁRIO
Os serviços oferecidos por meio do website www.naomeperturbe.com.br, mantidos pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações participantes, estão disponíveis para as pessoas físicas que sejam Titulares e/ou Usuários Autorizados de códigos de acessos telefônicos, móveis ou fixos.

Portanto, ao efetivar o cadastro o USUÁRIO declara ser o titular ou estar autorizado por este, bem como declara estar de posse do acesso telefônico móvel ou fixo cadastrado e que em qualquer hipótese de cancelamento do referido acesso ou transferência de titularidade deverá efetivar o cancelamento do cadastro deste acesso junto a este website.

Este cadastro não está disponível para cadastro de acessos telefônicos móveis ou fixos através do uso de um CNPJ. Caso o titular do acesso telefônico móvel ou fixo seja uma pessoa jurídica, o cadastro poderá ser realizado pelo representante legal ou pelo Usuário Autorizado que estiver na posse do acesso telefônico móvel ou fixo a ser cadastrada, com o uso de seu CPF, ficando responsável por estes acessos telefônicos móveis ou fixos e por eventual descadastramento, em caso de cancelamento dos acessos telefônicos ou transferência de titularidade destes.

O USUÁRIO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

O website www.naomeperturbe.com.br não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas pelos USUÁRIOS, sendo deles toda a responsabilidade civil e criminal por seu conteúdo, inclusive no caso de gerar prejuízos a terceiros na hipótese de cadastramento indevido de acessos telefônicos móveis ou fixos de titularidade de terceiros.

O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal e intransferível do USUÁRIO.

O USUÁRIO deverá efetuar a exclusão do número do acesso telefônico do presente cadastro nas hipóteses de cancelamento do contrato com a Prestadora de Serviços de Telecomunicações, seja por solicitação, inadimplência ou qualquer outro motivo, bem como na hipótese de transferência de titularidade do acesso telefônico, salvo a portabilidade.

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O website www.naomeperturbe.com.br visa centralizar, por meio de uma lista nacional e única, as solicitações de bloqueio e as solicitações de desbloqueio, do recebimento de ligações de telemarketing das Prestadoras de Telecomunicações participantes, com o objetivo de oferecer serviços de telefonia, TV por assinatura e internet.

O website www.naomeperturbe.com.br é um canal de fácil acesso e uso, no qual o USUÁRIO pode solicitar o bloqueio, solicitar o desbloqueio para recebimento de ligações de ofertas de produtos e serviços de telecomunicações.

O website www.naomeperturbe.com.br está relacionado apenas à solicitação de bloqueio e solicitação de desbloqueio de ligações de telemarketing relativo aos serviços de telecomunicações (fixo, móvel, banda larga e tv por assinatura). Entende- se por ligações de telemarketing, as ligações destinadas a divulgação de serviços e produtos com a intenção de venda ao USUÁRIO. Desta forma, não serão afetados por este cadastro as demais ligações, destinadas ao relacionamento entre o USUÁRIO e a Prestadora de Serviços de Telecomunicações.

As funcionalidades disponibilizadas na interface do Website para o usuário são: Solicitação de Bloqueio, Solicitação de Desbloqueio e Consulta. Para acessar as funcionalidades o USUÁRIO precisará criar um login e senha, que possuirá os seguintes campos obrigatórios: nome; CPF e e-mail.

A solicitação de bloqueio ou a solicitação de desbloqueio do USUÁRIO através do website www.naomeperturbe.com.br, gera um cadastro centralizado, o qual é enviado para as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações participantes, para posterior efetivação das solicitações de bloqueio ou desbloqueio.

O USUÁRIO, por meio do website www.naomeperturbe.com.br poderá selecionar a Prestadora de serviços de telecomunicações participante, bem como os serviços para os quais não deseja mais receber chamadas de telemarketing.

O USUÁRIO após a realização da solicitação de bloqueio, será direcionado para a tela de registro de sua solicitação de bloqueio, contendo data e hora da mesma.

As ações de bloqueio e desbloqueio ocorrerão em até 30 dias corridos após a realização da solicitação no website www.naomeperturbe.com.br. O desbloqueio ocorrerá somente nos casos em que o bloqueio tiver sido realizado pelo website www.naomeperturbe.com.br.

O resultado da consulta retornará ao USUÁRIO as informações referentes ao registro na base de dados de bloqueio de telemarketing (nome, e-mail, CPF, número de telefone, prestadora(s), serviço(s), data e hora da solicitação).

Após o prazo de um ano, o Não Me Perturbe poderá entrar em contato com o usuário para que este possa confirmar sua opção pela manutenção do bloqueio ou realizar a renovação da solicitação no website.

Caso o USUÁRIO não consiga concluir o cadastro ou tenha qualquer problema com o bloqueio ou desbloqueio de acessos telefônicos móveis ou fixos, qualquer que seja o motivo, deverá entrar em contato através de canal Fale Conosco (Contato) disponível no website.

DIREITO À PRIVACIDADE
As práticas adotadas em relação aos dados coletados por meio do website www.naomeperturbe.com.br e a forma como protegemos a sua privacidade estão descritas na Política de Privacidade. Ao utilizar o serviço via website www.naomeperturbe.com.br, o USUÁRIO entende e concorda que os dados cadastrais poderão ser utilizados em conformidade com estes Termo e Condições de Uso e com a Política de Privacidade, bem como em cumprimento a determinação judicial e legislação vigente.
Os dados fornecidos pelos USUÁRIOS serão tratados exclusivamente para a finalidade informada no presente Termo, sendo observada integralmente a legislação vigente sobre a proteção de dados, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/ 2018.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
As Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações participantes são responsáveis pelo funcionamento e operação do serviço do website www.naomeperturbe.com.br em nível razoável de capacidade e cuidado.
O USUÁRIO é responsável por garantir, de forma independente, a verdade e precisão de quaisquer informações e dados cadastrais que fornece.

PROPRIEDADE INTELECTUAL
Este website, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, as informações e os materiais neles contidos e composição, salvo se indicado de outra forma, são de propriedade das Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações participantes. Todos os direitos são protegidos por direitos autorais, marcas registradas, legislação específica e demais leis do Brasil. Você concorda em observar todas as leis aplicáveis, assim como quaisquer notificações ou restrições adicionais contidas no website.

ALTERAÇÕES
Reservamo-nos o direito de modificar ou alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento. As alterações destes Termos e Condições serão disponibilizadas no website www.naomeperturbe.com.br e serão válidas a partir do momento de sua publicação.

JURISDIÇÃO
Estes Termos e Condições de Uso e a relação decorrente das ações aqui compreendidas, assim como qualquer disputa que surja em virtude disto será regulada exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do USUÁRIO demandante desde que em território nacional, para dirimir eventuais questões relacionadas ou oriundas da utilização dos serviços regulados por este Termo.

DISPOSIÇÕES GERAIS
Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato entre as Prestadoras dos Serviços de Telecomunicações participantes e o USUÁRIO. Este instrumento não gera qualquer direito ou obrigação perante terceiros, exceto conforme expressamente previsto aqui. O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente por meio de comunicação na página inicial do website www.naomeperturbe.com.br, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no website, reservando- se ao USUÁRIO o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão. Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis.